Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento e devolução dos autos a origem. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1 - É certo que a Corte Especial definiu que não há suspensão automática dos processos quando reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, em casos como o dos autos em que se discute, ao fim e ao cabo, a própria existência de ato de improbidade administrativa na celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios, sem a realização de licitação, é conveniente que se aguarde o desfecho da controvérsia, presente a incerteza jurídica. ... (Continua)