Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Diferenças pretéritas a mandado de segurança coletivo. Inexistência de coisa julgada no mandado de segurança. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência pacífica do STJ não admite a ação de cobrança de períodos anteriores à impetração de mandado de segurança enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença no writ. ... ()
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