Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Interposição simultânea de dois recursos contra mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a procedência do pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)