Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o fornecimento, pelo Estado de Pernambuco, do medicamento Lenalidamida 25mg. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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