Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.3514.1002.8300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conselho de justificação. Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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