Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Prescrição aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência da cobrança relativa à obrigação de ressarcimento ao SUS. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)