Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/1973. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade. Prequestionamento ficto. Descabimento. Súmula 211/STJ. Acolhimento formal dos aclaratórios. Efetiva ausência de debate da matéria. Insuficiência.
«1 - No regime processual de 1973, o requisito constitucional do prequestionamento da matéria submetida a esta Corte em recurso especial somente se supre com a efetiva discussão do tema na origem. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... ()
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