Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão na decisão agravada. Honorários recursais. Recurso inadequado. Fungibilidade. Descabimento. Não observância do prazo legal. Agravo não conhecido.
«1 - Não é cabível agravo interno com a finalidade de sanar omissão da decisão agravada. Para tal desiderato, deve haver a oposição de embargos declaratórios. ... ()
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