Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da realização de perícia técnica requerida pelo contribuinte pelo juízo singular. Ausência de impugnação recursal. Preclusão. Inexistência de cerceamento de defesa.
«I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi indeferido pelo juízo monocrático por meio de decisão interlocutória que não restou impugnada. ... ()
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