Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio via penhora on line de ativos financeiros da executada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para autorizar, via BACENJUD, o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. ... (Continua)