Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar tal imunidade. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)