Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo relativas ao recálculo dos adicionais temporais (qüinqüênios e sexta-parte). Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, extingui-se o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SEPPREV, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo. Nesta Corte, conheçeu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, para extinguir o feito sem exame de mérito. ... (Continua)