Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Uso indevido de algema contra menor. Abuso policial. Valor indenizatório. Irrisoriedade. Inovação recursal.

«1 - A inovação recursal, consubstanciada na indicação somente por ocasião do agravo interno de paradigmas tidos como faticamente similares ao caso em análise, de modo a ensejar a majoração da condenação, não comporta análise. ... (Continua)