Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Comissões. Diferença. Inclusão do ICMS no cálculo. Contrato anterior à alteração promovida pela Lei 8.420/1992. Aplicação após a sua vigência. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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