Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora do promissário comprador. Ausência de interpelação. Prestação ainda útil para o credor.
«1 - Nos termos da Súmula 76/STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. ... ()
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