Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da singularidade. Recurso manifestamente inadmissível. Intempestividade patente. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

«1 - O princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade) impede a impugnação, por vias distintas, da mesma decisão. O processo, como marcha tendente a compor a lide - conceituada, por Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, ou seja, a solução da contentio inter partes - , exige a eleição de um caminho singular, para atingir a pacificação social. ... (Continua)