Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aventada tese de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não suscitada nas razões da impetração. Introdução de argumento inédito no agravo. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.

«1 - Da leitura das razões da impetração depreende-se que a defesa, em momento algum, alegou a existência de excesso de prazo na formação da culpa, assim, tal matéria não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)