Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão albergue domiciliar. Procedimento de rotina. Não demonstrada circunstância excepcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Juízo singular admitiu ter instituído como rotina a concessão do benefício da prisão albergue domiciliar àqueles progredidos ao regime aberto, a despeito de qualquer diligência no sentido de localizar estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime atual, o que configura ofensa à Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal. ... ()
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