Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Função comissionada exercida no poder judiciário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Omissão inexistente. Pretensão de modificação do julgado. Reconhecimento do direito na via administrativa. Inovação recursal.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem se ater a vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não se verifica no caso. ... (Continua)