Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1 - Paciente definitivamente condenado à pena de 3 anos de reclusão, como incurso no CPM, art. 303 (peculato) do Código Penal Militar. ... ()
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