Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissões. CPC/1973, art. 535.
«Inexistem omissões no acórdão embargado, que aplicou à espécie o diploma legal pertinente, segundo seu entendimento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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