Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - Recursos em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Busca domiciliar realizada por policiais militares. Nulidade não configurada. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crimes permanentes e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF - Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência dos crimes. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Nulidade de algibeira - Rejeição. ... (Continua)