Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus: prisão domiciliar. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006.
Prisão domiciliar: impossibilidade. Paciente que não atende os requisitos do art. 117, Lei de Execuções Penais. Ademais, não constam informações sobre a falta de condições do estabelecimento prisional para disponibilizar o atendimento necessário. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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