Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... (Continua)