Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Pensão. Pedido de uniformização dirigido ao STJ. Insurgência contra decisão monocrática. Impossibilidade. Direito material não analisado.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando o recebimentos de diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referentes aos meses de abril e maio de 1988, com os reflexos nos meses subsequentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)