Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de extinção de punibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB, art. 257, § 7º, do CTB. Preclusão administrativa.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... (Continua)