Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Precedentes da Primeira Seção.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor do benefício previdenciário para adequação aos limites máximos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida pela Primeira Turma Recursal. Na Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, inadmitiu-se o Pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)