Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando/descaminho. Nulidade da busca e apreensão. Alegação de ação controlada. Necessidade de revolvimento de material fático/PRobatório. Impossibilidade de exame no remédio constitucional. Agravo regimental improvido.

«1 - Além de não haver, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no caso, a espera de tempo maior para o cumprimento da medida visou a resguardar o trabalho policial investigatório. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 22/9/2017) ... (Continua)