Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4010.1003.4000

1 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Fiança arbitrada em substituição à prisão. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()

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