Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regime inicial mais benéfico. Pequena quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea.
«1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o desconto da pena. Precedentes. ... ()
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