Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Caráter protelatório. Recurso não conhecido.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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