Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade ou inexgibilidade de conduta diversa. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - As teses referentes ao estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, aptas a ensejar a absolvição do réu, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram objeto de debate pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)