Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade inexistente.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é autorizada pelo art. 255, § 4º, do RISTJ, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º. Não bastasse isso, é preciso salientar também que os provimentos singulares sempre estarão sujeitos à impugnação por agravo regimental, o que permite ao órgão colegiado exercer o controle recursal da matéria decidida. Precedentes.... (Continua)