Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medida constritiva. Bloqueio de ativos financeiros. Mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, mostra-se incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da impetrante. ... ()
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