Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Recurso desprovido.

«1 - A prisão cautelar não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista a fuga do Recorrente do distrito da culpa, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo porque, mesmo ciente das investigações, já que prestou declarações na Delegacia de Polícia - inclusive mencionando o seu endereço - , o ora Recorrente não foi localizado para a citação, vindo a ser preso em Comarca diversa daquela em que ocorreu a prática do homicídio qualificado a ele imputado. ... (Continua)