Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Nulidade das interceptações. Não ocorrência. Decisão motivada. Trancamento quanto ao crime de tráfico. Falta de apreensão de drogas. Materialidade não comprovada. Precedentes do STJ. Existência de ilegalidade no ponto.

«1 - Não se evidencia a alegada nulidade das interceptações, uma vez que foram autorizadas e prorrogadas com fundamento na existência de indícios da prática de delitos e na necessidade da medida para a identificação e o desbaratamento de organização criminosa atuante no tráfico de drogas, ante a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. ... (Continua)