Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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