Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Suspensão da ação penal. Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Pleito satisfativo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)