Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de uso restrito. Perigo abstrato. Desnecessário o perigo concreto. Alegação de aplicação de novatio legis in mellius. Pedido de desclassificação. Decreto presidencial. Número produzido de energia cinética. Ausência de prequestionamento sobre a matéria.

«1 - Não se sustenta aqui a tese defensiva de que esta Corte deve conceder a ordem de ofício, por não haver o Tribunal local se manifestado nos embargos de declaração, uma vez que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, não obstante a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)