Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 558.936. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido formulado no HC Acórdão/STJ é mera reiteração daquele veiculado no HC 558.936, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. ... (Continua)