Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente líder da organização criminosa pcc no estado do maranhão. Conclusão das instâncias ordinárias de que a paciente não possuía a guarda fática dos filhos. Situação extraordinária configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os incisos I e II do CPP, CPP, art. 318-A, não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral proteção do menor. ... (Continua)