Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de quadrilha afastada pelo tribunal de origem. Recurso do assistente de acusação. Pretensão para restabelecimento da sentença condenatória. Prejudicialidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória do crime remanescente. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Não subsiste a utilidade recursal, tendo em vista que, ainda que provido o recurso do assistente de acusação para restabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no CP, art. 288 já se consumaria a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)