Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, e em homenagem aos princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade, reputa-se incabível a interposição de agravo regimental contra decisão já proferida por Órgão Colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)