Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência.

«1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento. ... (Continua)