Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental de fls. 387-409 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a interposição anterior de recurso da mesma natureza às fls. 348-370, pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)