Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Majoração. Reformatio in pejus. Configuração.
«I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. ... ()
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