Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 4.623/84 - ESTATUTO DOS SERVIDORES ART. 154 - REFERÊNCIA FUNCIONAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Precedentes do C. STJ. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. Pertinência subjetiva. Inteligência do art. 90 da LCMn. 1.139/01. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre a verba denominada «referência funcional R". Possibilidade. Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Natureza remuneratória, de caráter permanente. Verba decorrente da evolução funcional da servidora na carreira. Sentença de improcedência reformada. Precedentes da Turma Julgadora. Recurso provido.