Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Contrato de distribuição. Fornecimento de quantidades mínimas de combustíveis. Obrigação inadimplida. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere o pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo da parte exequente. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional consubstancia sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Ausência de indícios de ocultação patrimonial. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)