Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Conflito de Competência - Ação constitutiva de aquisição forçada da propriedade - Recurso não conhecido pela C. 30ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência, reputando preventa a 13ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de recursos interpostos de decisões proferidas na execução 0002964-23.2011.8.26.0311 - Conquanto a alienação do imóvel ocorreu nos autos da execução, tratam-se de ações entre partes distintas, sem identidade entre pedido e causa de pedir, ausente qualquer vínculo de interdependência - Conexão inexistente - Ausência de risco de decisões conflitantes - art. 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência e com remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado.