Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em mandado de injunção. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pretensão de regulamentação do direito de ascensão funcional dos militares do quadro especial do exército Brasileiro. Ausência de previsão constitucional do direito que se pretende fruir. Inadmissibilidade do writ injuncional.

«I - A admissibilidade do mandado de injunção pressupõe a previsão constitucional do direito ou da garantia que se pretende exercer, não se prestando para proteção de benefícios e direitos elencados exclusivamente em norma infraconstitucional. ... (Continua)